PDF: Competência Jurisdicional na Previdência Privada

Competência Jurisdicional na Previdência Privada

Previdência Privada competência Jurisdicional

COBRANÇA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. 1. À consideração de que o pedido de complementação dos proventos de aposentadoria não se baseia no contrato de trabalho dos funcionários aposentados, mas, sim, no regulamento da entidade de previdência privada, sem ...

Previdência complementar privada: novo entendimento do STF

Portanto, a partir da decisão do STF nos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, passa a ser exclusivamente da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas sobre plano de previdência privada, contra entidade de previdência complementar privada, independentemente dos reflexos que o processo possa causar ou sofrer ...

Previdência complementar: nova competência Jus com br

Após um longo debate firmado no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal sobre a competência jurisdicional para análise dos litígios envolvendo participantes e entidades de previdência privada, em 20 02 2013, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 586.453 7, aquela Corte Constitucional decidiu que a competência para análise da ...

Alvará judicial e competência Jusbrasil

Por sua vez, para que fique caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no ...

Livro: petencia Jurisdicional na Previdencia Privada

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