PDF: Processo Administrativo Tributário. Princípios, Vícios e Efeitos Jurídicos

Processo Administrativo Tributário. Princípios, Vícios e Efeitos Jurídicos

PROCESSO TRIBUTÁRIO: CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO JUDICIAL

O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos ...

Fabio Soares de Melo

MELO, Fábio Soares de. Processo Administrativo Tributário: Princípios, Nulidades e Efeitos Jurídicos. O processo administrativo tributário (federal, estadual, distrital e municipal) encontra se submetido aos princípios de natureza constitucional, de natureza administrativa e de natureza processual administrativa.

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Princípios do Processo Administrativo Migalhas de Peso

Sabe se que os vícios de motivação são indícios do desvio de finalidade. ... Tendo em vista que a lei federal não arrolou o princípio da motivação entre os princípios do processo administrativo, poder se ia afirmar que a motivação só é exigida para estas espécies de processo. Não me alinho com esse entendimento.