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Reabilitação Criminal
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REABILITAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DAS JUSTIÇAS COMUM E
Abstract. The scope of the theme is to juridically analyze the reality of criminal records and the use of information technology as a legal means to violate the rights of citizens, especially in their dignity.
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade = Background, recidivism and rehabilitation and rehabilitation in light of the principle ofculpability [sic]
Um conceito de reabilitação no sistema judicial CORE
Estes programas têm um sentido base de reabilitar jovens que cometeram algum delito.ABSTRACT: The concept of Rehabilitation within the Criminal Justice System is approached under the point of vue of the raising of personal abilities aiming the Integration, being the supporting technician a facilitating agent on the process.
Reabilitação Judicial
Reabilitação Judicial A reabilitação judicial refere se a que os indivíduos condenados em penas privativas ou não privativas da liberdade ou em medidas de segurança requerem, nos termos do artigo 25.º do Decreto Lei n.º 27 96 M, ao tribunal o cancelamento das decisões que lhes apliquem
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